Respostas diretas, com a norma citada

É fazer com que o que está construído passe a existir também no papel. Na prática são quatro frentes que caminham juntas: aprovar na prefeitura o projeto do que existe, obter o habite-se, resolver a contribuição previdenciária da obra junto à Receita Federal e averbar a construção na matrícula do imóvel. Só quando as quatro estão concluídas o imóvel volta ao mercado formal.

Pela simulação gratuita aqui do site. Ela leva menos de dois minutos, não pede documento nenhum e já devolve uma estimativa do que está em jogo, os pontos críticos do seu caso e a lista de documentos que você vai precisar. A partir daí nossa equipe entra em contato pelo canal que você escolher.

Não. Todo o processo é conduzido à distância, com documentos digitais e acompanhamento por e-mail e WhatsApp. Quando o caso exige medição em campo ou uma vistoria presencial, é a nossa equipe que se desloca até o imóvel.

É gratuita e não gera compromisso nenhum. Ela existe porque é o jeito mais honesto de mostrar o tamanho do problema antes de qualquer proposta — e porque quem entende a própria situação toma decisão melhor. Você vê o resultado na hora, na tela, e decide se envia a ficha para a nossa equipe pelo WhatsApp — o botão já abre a conversa com tudo escrito.

Reduz o que será exigido, e por dois motivos distintos. Primeiro, porque a contribuição previdenciária da obra incide sobre a remuneração da mão de obra, não sobre o custo total — e quando ela é apurada corretamente, com a classificação certa do projeto e a dedução do material comprovado, a base cai. Segundo, e mais importante: quem se antecipa à fiscalização não paga multa de ofício. A denúncia espontânea exclui a penalidade de 75% que acompanha o lançamento feito pela Receita.

É a penalidade aplicada quando o crédito tributário é constituído pela fiscalização, e não declarado pelo contribuinte. Ela incide sobre o valor do tributo devido e está no art. 44, I da Lei 9.430/1996. O art. 138 do Código Tributário Nacional afasta essa multa quando o contribuinte denuncia a infração espontaneamente e recolhe o tributo com juros antes de qualquer procedimento fiscal — que é exatamente a janela que a regularização voluntária aproveita.

Provavelmente sim, porque o lançamento deixa de ser territorial e passa a ser predial. Mas vale comparar o que se ganha: um imóvel averbado pode ser financiado, dado em garantia, vendido com escritura completa e partilhado em inventário sem trava. A diferença de IPTU costuma ser pequena diante disso — e mantê-lo territorial é, na prática, um indício de irregularidade registrado todo ano pela própria prefeitura.

Depende do porte da obra, do tipo de edificação e da complexidade do caso. A simulação apresenta uma faixa estimada de investimento, e a proposta formal só é feita depois da análise da documentação. Não trabalhamos com valor fechado antes de olhar o caso — seria chute, e chute em regularização sai caro para os dois lados.

Na maior parte dos casos, sim. Existem modalidades de parcelamento aplicáveis ao crédito previdenciário, e orientamos sobre a mais vantajosa para a situação. O importante é que o valor a parcelar já seja o valor correto — parcelar uma exigência inflada só distribui o prejuízo ao longo do tempo.

Uma residência unifamiliar costuma levar de três a oito meses. Edificações coletivas, comerciais e industriais levam de seis a dezoito meses, porque passam por análises adicionais como bombeiros e meio ambiente. O que mais influencia o prazo é a agilidade da prefeitura do município e a qualidade da documentação inicial.

Sim. O direito de constituir o crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — art. 173, I do Código Tributário Nacional. Em obras concluídas há mais tempo, parte relevante da exigência costuma estar alcançada pela decadência. Mas isso precisa ser demonstrado com prova da data de conclusão, e um cadastro feito sem cuidado pode atrapalhar a tese.

A irregularidade perante o município não prescreve pelo simples passar do tempo: enquanto a edificação estiver sem licença, ela continua irregular e sujeita a autuação. O que muda com o tempo é o risco de a fiscalização chegar — e ele só aumenta, especialmente com o uso de imagens de satélite no cruzamento de dados cadastrais.

O essencial é a matrícula atualizada do imóvel, o carnê de IPTU e seus documentos pessoais. A partir daí, o levantamento arquitetônico, a ART ou RRT e o projeto de regularização são produzidos pela nossa equipe. Se você tiver alvará antigo, plantas ou notas fiscais da obra, tudo ajuda — mas nada disso é pré-requisito para começar.

Não. A maioria dos nossos clientes chega exatamente assim. Mesmo sem nenhuma nota, a base apurada cai com a classificação correta do projeto-padrão, a exclusão da área não computável — garagem descoberta, beiral, área técnica — e o enquadramento certo do padrão de acabamento. Se aparecerem notas depois, a economia aumenta, e ajudamos a procurar em lugares que as pessoas não lembram, como e-mails de loja de material e extratos de cartão.

Vale muita coisa: fotos datadas, imagens históricas de satélite, a primeira conta de energia ou água do imóvel, carnês antigos de IPTU, contratos de locação da época e laudo técnico de vistoria. Essa prova é o que sustenta a tese de decadência, então ela costuma valer mais dinheiro do que parece à primeira vista.

Sim, mas por outro caminho antes: regularização fundiária. Dependendo da origem da posse e do tempo de ocupação, o instrumento é a REURB, a usucapião extrajudicial ou a retificação de área. Só depois de aberta a matrícula é que a construção pode ser averbada.

Os riscos se acumulam em silêncio até virarem urgência. Do lado municipal: multa por edificação sem licença, embargo e, nos casos graves, ordem de demolição. Do lado federal: lançamento de ofício da contribuição previdenciária, com multa de 75% e juros. E do lado patrimonial, que costuma doer mais: o imóvel não vende com financiamento, não serve de garantia, trava inventário e é recusado por seguradoras.

Além da exposição fiscal da obra, há responsabilidade civil: em caso de acidente com um inquilino, a ausência de certificado de conclusão pesa contra o proprietário, e seguradoras costumam negar cobertura para edificação sem habite-se. Contratos de locação também podem ser questionados. É a situação em que o risco jurídico é maior que o tributário.

É possível, mas raro e não é o desfecho típico. A demolição entra em cena quando há risco estrutural, invasão de área pública ou afronta grave a recuo obrigatório. Na esmagadora maioria dos casos existe caminho de regularização, muitas vezes com compensação prevista na própria legislação municipal. Ainda assim, o risco existe e cresce com o tempo de omissão.

É a dúvida mais comum, e a resposta é o contrário do que o instinto sugere. Procurar por iniciativa própria coloca você na condição de quem se antecipou, com direito às reduções e ao afastamento da multa de ofício. Esperar ser encontrado coloca você na condição de autuado, sem nenhuma dessas vantagens. Por isso analisamos o caso e definimos a ordem dos passos antes de qualquer protocolo.

Em todo o território nacional, nos 27 estados. O processo é conduzido à distância e a legislação municipal de cada cidade é analisada caso a caso. Quando é necessária medição em campo ou vistoria presencial, nossa equipe se desloca até o imóvel.

Pela nossa equipe, no canal que você escolher — e-mail ou WhatsApp. A cada etapa concluída avisamos o que foi feito e o que vem a seguir, e os documentos são trocados diretamente com você. O site não tem área de cliente: não guardamos seus dados aqui.

Não — e nem existe conta para criar. Você preenche a simulação, vê o resultado na hora e escolhe se quer enviar a ficha para a nossa equipe pelo WhatsApp. Como não guardamos cadastro, se quiser conservar o resultado, imprima ou salve em PDF direto da tela.

Usamos apenas para elaborar a simulação, entrar em contato e conduzir o processo, se você contratar. Não vendemos nem compartilhamos dados com terceiros para fins comerciais. Você pode consultar, corrigir, exportar ou pedir a exclusão dos seus dados a qualquer momento pelos canais de contato, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Os detalhes estão na política de privacidade.